Flashcard FC120569
Quais funções da Administração Pública não podem ser terceirizadas?
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CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais funções da Administração Pública não podem ser terceirizadas?
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Resposta
Não podem ser terceirizadas as funções relacionadas à regulação, à outorga de serviços públicos e outras atividades institucionais, por envolverem elementos estratégicos e decisões críticas que devem permanecer sob a responsabilidade exclusiva da Administração.• Regulação: exige assegurar imparcialidade e integridade nos processos decisórios.
• Outorga de serviços públicos: sua terceirização comprometeria a capacidade de controle, supervisão e a manutenção de padrões de serviço adequados.
• Atividades institucionais: incluem elementos estratégicos e decisões críticas que devem ficar sob alçada exclusiva da Administração para proteger o interesse público e a transparência administrativa.
Veja como foi cobrado:
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