Flashcard FC120578
Que regime de normas de licitações e contratos se aplica a uma entidade com personalidade jurídica própria que se submete ao direito público quanto às licitações?
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que regime de normas de licitações e contratos se aplica a uma entidade com personalidade jurídica própria que se submete ao direito público quanto às licitações?
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Resposta
Aplica-se a legislação federal de licitações e contratos destinada às empresas públicas e sociedades de economia mista.• Regime de contratação: Adoção da legislação federal de licitações e contratos aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Limites legais: Observância das Leis Complementares nº 108 e 109 e respeito às hipóteses e limites nelas previstos.
Veja como foi cobrado:
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