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Flashcard FC120584

Qual a finalidade do registro de reclamações e irregularidades na fiscalização de contratos administrativos?

Outros Normativos Sobre Licitações

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.), responda:

Qual a finalidade do registro de reclamações e irregularidades na fiscalização de contratos administrativos?
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Resposta

Tem a finalidade de documentar ocorrências, subsidiar decisões administrativas, assegurar transparência e permitir responsabilização e correção de desvios.

• Documentação: Registrar ocorrências relevantes da execução contratual.
• Subsídio decisório: Fornecer elementos para decisões administrativas.
• Transparência: Assegurar visibilidade dos fatos ocorridos durante a fiscalização.
• Responsabilização: Permitir responsabilização e correção de desvios na execução contratual.





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