Flashcard FC120605
Servidão administrativa decorrente de lei gera indenização ao proprietário?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Servidão administrativa decorrente de lei gera indenização ao proprietário?
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Resposta
Não, em regra não há direito à indenização ao proprietário.
• Regra: Quando a servidão decorre de lei, em regra não há indenização, pois o ônus é imposto à coletividade.
• Exceção: Se houver prejuízo especial ao imóvel, como demolição ou perda de capacidade, cabe indenização pelos danos.
• Servidão contratual ou judicial: Quando decorre de contrato ou decisão judicial sobre imóveis determinados, a regra é a indenização aos proprietários.
• Natureza da indenização: A indenização repara danos ao imóvel serviente, não transfere a propriedade, e aplica-se conforme o prejuízo causado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112055
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