Flashcard FC120606
Qual a natureza e o efeito da servidão administrativa sobre a propriedade privada?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a natureza e o efeito da servidão administrativa sobre a propriedade privada?
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Resposta
A servidão administrativa é um direito real público que impõe um encargo sobre coisa alheia para permitir o uso do imóvel pelo interesse coletivo, sem transferir a propriedade.• Beneficiário: vínculo real que beneficia o Poder Público ou entidade delegada e autoriza a execução de obras ou serviços sem extinguir a propriedade.
• Efeito sobre propriedade: não transfere a propriedade, apenas cria um ônus real que limita o exercício de faculdades do proprietário, que deve tolerar o uso público previsto.
Veja como foi cobrado:
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