Flashcard FC120607
Por que a inscrição das servidões administrativas no registro de imóveis é necessária para a eficácia erga omnes?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que a inscrição das servidões administrativas no registro de imóveis é necessária para a eficácia erga omnes?
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Resposta
A inscrição é necessária porque a servidão administrativa é um direito real sobre propriedade alheia e direitos reais só alcançam eficácia contra terceiros mediante publicidade imobiliária, pela inscrição no registro de imóveis, tornando a servidão erga omnes.• Servidões legais: constituem o ônus no próprio ato legislativo e dispensam registro para produzir efeitos contra todos.
• Servidões derivadas: quando decorrem de contrato ou sentença, a inscrição é indispensável para a oponibilidade a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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