Flashcard FC120608
Qual a característica principal da servidão administrativa em relação à propriedade privada?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a característica principal da servidão administrativa em relação à propriedade privada?
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Resposta
A servidão administrativa é um direito real público que impõe ao titular da propriedade a limitação do uso do bem em favor do interesse público, criando um ônus sobre o bem sem transferir a titularidade nem conferir posse plena à Administração.Veja como foi cobrado:
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