Flashcard FC120609
Quais são as principais características da requisição administrativa?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as principais características da requisição administrativa?
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Resposta
Requisição administrativa é a utilização coativa, por autoridade pública, de bens ou serviços privados para atender necessidade coletiva urgente e de caráter transitório.• Utilização coativa: feita por autoridade pública sobre bens ou serviços privados para atendimento de necessidade coletiva urgente e de caráter transitório.
• Caráter transitório: a medida é válida apenas enquanto perdurar a situação de perigo público iminente.
• Execução imediata: a medida é executada de imediato para enfrentar a emergência.
• Restituição ao fim: a cessação do uso e a devolução ocorrem com o fim da emergência.
• Indenização condicionada: a compensação não é automática e depende da demonstração de prejuízo efetivo ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112059
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