Flashcard FC120610
Em que situação o Estado pode requisitar bens privados em caráter de urgência?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que situação o Estado pode requisitar bens privados em caráter de urgência?
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Resposta
Quando houver perigo público iminente, o Estado pode utilizar imediatamente bens ou serviços particulares, mesmo contra a vontade do proprietário, para proteger a coletividade, sem depender de prévia autorização judicial.• Perigo iminente: o uso ocorre diante de perigo público iminente e exige utilização imediata de bens ou serviços particulares para proteção da coletividade.
• Execução transitória: é medida de execução direta, urgente e de natureza transitória destinada a atender necessidade pública imediata.
• Indenização ulterior: a compensação é devida apenas se houver dano efetivo ao bem, estando condicionada à ocorrência de prejuízo e paga posteriormente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112060
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