Flashcard FC120611
Qual é a característica principal que autoriza a requisição de propriedade privada em situação de emergência?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a característica principal que autoriza a requisição de propriedade privada em situação de emergência?
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Resposta
A característica principal é a existência de iminente perigo público que exige o uso imediato de bens ou serviços pelo poder público sem a anuência do proprietário.
• Iminente perigo: situação que autoriza a requisição por exigir ocupação ou uso imediato pelo poder público sem depender da anuência do proprietário nem de decisão judicial.
• Indenização posterior: o particular não pode impedir o uso, mas terá direito à indenização se houver dano causado pela utilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112061
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