Flashcard FC120614
Qual a diferença essencial entre tombamento e desapropriação quanto à transferência de propriedade e à competência dos entes?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença essencial entre tombamento e desapropriação quanto à transferência de propriedade e à competência dos entes?
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Resposta
O tombamento não transfere propriedade, enquanto a desapropriação transfere o domínio e se submete a uma hierarquia verticalizada de competências.• Desapropriação: implica transferência de domínio, obedece à hierarquia verticalizada em que níveis superiores podem desapropriar níveis inferiores, não ocorrendo o inverso, portanto o Estado não pode desapropriar bens da União.
• Tombamento: é medida administrativa de proteção do patrimônio, não transfere propriedade, e pode ser aplicado sobre bens federais por atos estaduais quando houver competência material e respeito ao devido processo, conforme distinção reconhecida pelo STF.
Veja como foi cobrado:
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