Flashcard FC120619
Qual é a obrigação do proprietário de bem tombado quanto à conservação e restauração?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a obrigação do proprietário de bem tombado quanto à conservação e restauração?
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Resposta
O proprietário tem o dever principal de conservar o bem tombado e realizar as reparações necessárias para manter suas características protegidas.• Proprietário: tem o dever de conservar o bem tombado e promover as reparações necessárias para manter as características protegidas.
• Administração: exerce função fiscalizadora e pode ordenar ou executar obras quando houver risco ou omissão do proprietário.
• Comunicação: se o proprietário não dispuser de recursos deve comunicar o órgão responsável.
• Atuação pública: a administração pode executar ou custear a obra de forma subsidiária ou coercitiva, sem assumir responsabilidade primária automática.
Veja como foi cobrado:
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