Flashcard FC120620
O tombamento produz efeitos jurídicos completos sem publicação, comunicação ao interessado ou averbação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O tombamento produz efeitos jurídicos completos sem publicação, comunicação ao interessado ou averbação?
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Resposta
Não. O tombamento não produz efeitos jurídicos completos sem formalidades como publicação, comunicação ao interessado e, quando necessário, averbação.• Publicação: garante publicidade suficiente para torná‑lo oponível a terceiros.
• Comunicação ao interessado: assegura o contraditório e a ampla defesa quando direitos patrimoniais são atingidos.
• Averbação no registro: quando necessária, é exigida no registro competente para eficácia perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112070
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