Flashcard FC120621
O tombamento implica necessariamente litígio e exige decisão judicial?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O tombamento implica necessariamente litígio e exige decisão judicial?
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Resposta
Não, o tombamento não gera necessariamente litígio nem exige decisão judicial.• Tombamento voluntário: o particular solicita ou anui ao ato, não havendo controvérsia a ser dirimida judicialmente devido ao consentimento expresso do titular do bem.
• Tombamento compulsório: havendo resistência, o procedimento é administrativo, com notificação, possibilidade de impugnação e decisão por órgão competente, e a via judicial atua como controle, não como etapa automática do tombamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112071
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