Flashcard FC120622
A notificação individual é sempre necessária no tombamento de conjunto arquitetônico e urbanístico?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A notificação individual é sempre necessária no tombamento de conjunto arquitetônico e urbanístico?
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Resposta
Não, a notificação individual pode ser dispensada quando o tombamento incide sobre um conjunto arquitetônico e urbanístico.
• Objeto protegido: o tombamento protege uma área delimitada, não bens isolados.
• Notificação individual: pode ser impraticável e dispensável quando houver pluralidade de proprietários.
• Meio de publicidade: a publicação por edital assegura ampla publicidade e conhecimento do ato.
• Fundamento jurisprudencial: o STJ admite o edital como meio suficiente para garantir contraditório e ampla defesa nas fases seguintes do procedimento administrativo.
• Direito de manifestação: os proprietários poderão se manifestar após a publicação do edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112072
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