Flashcard FC120623
O proprietário de bem tombado pode transferi-lo a terceiro sem autorização judicial?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O proprietário de bem tombado pode transferi-lo a terceiro sem autorização judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o proprietário pode transferir o bem tombado a terceiro sem autorização judicial.
• Alienação: A transferência é permitida, e o adquirente assume as limitações decorrentes do tombamento e os deveres previstos na legislação patrimonial cultural.
• Registro: O novo proprietário deve anotar a transferência no registro em 30 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do bem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112073
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em