Flashcard FC120624
O tombamento exige individualização dos bens para produzir efeitos?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O tombamento exige individualização dos bens para produzir efeitos?
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Resposta
Não, o tombamento não exige individualização dos bens para produzir efeitos.
• Tombamento coletivo: A legislação e a jurisprudência admitem o tombamento territorial ou coletivo que abrange bairros, centros históricos ou conjuntos urbanos e alcança todos os bens incluídos no perímetro definido pelo órgão competente.
• Efeitos sobre imóveis: Uma vez delimitada e inscrita a área tombada, os imóveis nela contidos ficam sujeitos às mesmas obrigações e restrições patrimoniais, como preservação, requisitos para intervenções e necessidade de autorização prévia, sem exigir ato de individualização para cada edificação.
Veja como foi cobrado:
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