Flashcard FC120626
A competência para o tombamento é exclusiva ou cumulativa entre União, Estados e Municípios?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A competência para o tombamento é exclusiva ou cumulativa entre União, Estados e Municípios?
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Resposta
A competência para o tombamento é cumulativa entre União, Estados e Municípios.
• Natureza administrativa: o tombamento tem caráter administrativo voltado à proteção do patrimônio, admite que entes distintos adotem medidas preservacionistas sobre o mesmo bem (o chamado "duplo tombamento"), cabendo apenas coordenação administrativa e observância das normas de preservação.
Veja como foi cobrado:
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