Flashcard FC120637
O tombamento é condição prévia obrigatória para que um particular transforme seu imóvel em museu e cobre ingresso?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O tombamento é condição prévia obrigatória para que um particular transforme seu imóvel em museu e cobre ingresso?
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Resposta
Não. O tombamento não é requisito prévio obrigatório para que o proprietário transforme seu imóvel em museu e cobre ingresso.
• Tombamento: é ato administrativo discricionário destinado a reconhecer e proteger bens como patrimônio cultural, cabendo à União, ao Estado ou ao Município declará-lo quando assim entenderem.
• Normas e exigências: o proprietário pode realizar a atividade observando normas urbanísticas, de segurança, sanitárias e de acessibilidade, e exigências do Corpo de Bombeiros e da prefeitura, inclusive limites de público por razões de segurança.
• Efeitos futuros do tombamento: se houver tombamento futuro, poderão ser impostas restrições ao uso, mas ele não é condição prévia para a abertura do museu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112087
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