Flashcard FC120638
A autorização legislativa é sempre necessária para um ente da Federação desapropriar bem pertencente a outro ente?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A autorização legislativa é sempre necessária para um ente da Federação desapropriar bem pertencente a outro ente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a autorização legislativa não é sempre necessária para essa desapropriação.• Regra e exceção: Em regra exige‑se autorização legislativa, mas a norma prevê dispensa quando a desapropriação se realiza mediante acordo entre os entes federativos que define as responsabilidades financeiras pela indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112088
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em