Flashcard FC120639
Qual é a característica essencial da desapropriação confiscatória?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a característica essencial da desapropriação confiscatória?
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Resposta
A desapropriação confiscatória consiste na expropriação do imóvel sem qualquer indenização ao proprietário quando houver cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.O imóvel é destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular. A medida pode ser aplicada sem prejuízo de outras sanções e não alcança bens públicos.
Veja como foi cobrado:
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