Flashcard FC120640
Aquisição de imóvel com limitações administrativas conhecidas confere automaticamente direito à indenização por desapropriação indireta?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Aquisição de imóvel com limitações administrativas conhecidas confere automaticamente direito à indenização por desapropriação indireta?
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Resposta
Não, a aquisição posterior a limitações administrativas não confere automaticamente direito à indenização por desapropriação indireta.• Boa-fé objetiva: presume-se que o ônus das limitações foi considerado na formação do preço, razão pela qual não cabe ressarcimento por eventual apropriação estatal anterior.
• Exceções: a regra pode ser afastada quando se comprova a boa‑fé do adquirente, como em negócio gratuito ou situação de vulnerabilidade econômica.
• Tema 1.004/STJ: entendimento consolidado que sustenta a regra de não indenização automática.
Veja como foi cobrado:
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