Flashcard FC120641
Qual é o efeito da desapropriação indireta sobre a posse do bem e qual o remédio do proprietário?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o efeito da desapropriação indireta sobre a posse do bem e qual o remédio do proprietário?
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Resposta
O bem passa a estar afetado ao uso público por apropriação fática e, via de regra, não é restituído ao particular, cabendo-lhe indenização por perdas e danos.• Afetação ao uso público: o bem é incorporado por apropriação fática e, mesmo com nulidade do ato administrativo, normalmente não é restituído ao proprietário.
• Remédio processual: ação de reparação por perdas e danos para compensar a aquisição indevida, não a retomada do bem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112091
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