Flashcard FC120643
Estados e municípios podem desapropriar bens de outros entes federativos?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Estados e municípios podem desapropriar bens de outros entes federativos?
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Resposta
Não, estados e municípios não podem desapropriar bens de outros entes federativos.• Esferas patrimoniais: Os bens da União, dos estados e dos municípios integram esferas patrimoniais distintas protegidas pela autonomia federativa, de modo que um ente não pode desapropriar bens de outro.
• Transferência: A transferência de bens entre entes exige ato legal, convênio ou autorização própria, não sendo possível o procedimento expropriatório entre entes.
Veja como foi cobrado:
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