Flashcard FC120644
Qual autorização é necessária para desapropriar bens de sociedade de economia mista?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual autorização é necessária para desapropriar bens de sociedade de economia mista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A desapropriação desses bens exige autorização administrativa, por decreto do chefe do Poder Executivo.Essa disciplina é a tradicional aplicável a empresas estatais de direito privado, especialmente o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112094
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em