Flashcard FC120646
Quais requisitos permitem ao expropriado reivindicar a devolução do bem desapropriado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos permitem ao expropriado reivindicar a devolução do bem desapropriado?
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Resposta
A devolução só é possível quando houver cumulativamente desinteresse superveniente do poder público e ausência de utilização do bem para finalidades públicas ou em obras/serviços públicos.
• Desinteresse superveniente: requisito cumulativo que exige que o poder público passe a não mais demonstrar interesse no bem após a desapropriação.
• Ausência de uso público: requisito cumulativo que exige que o bem não esteja sendo utilizado para finalidades públicas nem para obras ou serviços públicos.
• Efeito da redestinação: se o bem for destinado a outra finalidade pública ou mantida sua vinculação pública, não cabe retrocessão e o expropriado não pode exigir a devolução do bem.
• Direito de preferência: caso os requisitos sejam preenchidos e o bem se torne disponível, o particular terá apenas direito de preferência para recomprar pelo valor atualizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112096
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