Flashcard FC120647
Quais são os limites e competências para a desapropriação pela administração pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os limites e competências para a desapropriação pela administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A desapropriação é autorizada mediante declaração de utilidade pública e pode recair sobre quaisquer bens, observados os instrumentos e garantias legais.• Bens abrangidos: o espaço aéreo e o subsolo também podem ser desapropriados quando sua utilização provocar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo.
• Competência entre entes: a União pode desapropriar bens de Estados, Municípios e do Distrito Federal, e os Estados podem desapropriar bens municipais, exigindo-se autorização legislativa quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112097
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em