Flashcard FC120648
O que ocorre quando o proprietário aceita a proposta de indenização e recebe o pagamento na desapropriação administrativa?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que ocorre quando o proprietário aceita a proposta de indenização e recebe o pagamento na desapropriação administrativa?
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Resposta
Quando o proprietário aceita a proposta e recebe o pagamento, é lavrado acordo e a aquisição se concretiza pela via administrativa e registral, dispensando-se a ação de desapropriação.
• Acordo: Será lavrado acordo que constitui título hábil para transcrição no registro de imóveis.
• Ajuizamento: A propositura da ação de desapropriação é dispensada quando há aceitação expressa e pagamento.
• Concretização: A aquisição se concretiza pela via administrativa e registral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112098
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