Flashcard FC120649
O que caracteriza o esbulho possessório na ocupação estatal sem indenização?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza o esbulho possessório na ocupação estatal sem indenização?
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Resposta
É a apropriação administrativa do bem sem o procedimento expropriatório formal, constituindo esbulho possessório que assegura ao particular o direito à indenização.• Natureza da ação: tem natureza real, tutelando o direito sobre a coisa e não um mero direito pessoal contra a Administração.
• Prazo: costuma ser de 10 anos quando houve obras ou serviços públicos no local.
Veja como foi cobrado:
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