Flashcard FC120650
Quando a expropriação confiscatória pode alcançar a totalidade do imóvel?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a expropriação confiscatória pode alcançar a totalidade do imóvel?
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Resposta
A expropriação confiscatória pode alcançar a totalidade do imóvel quando houver culturas ilegais ou trabalho escravo, mesmo que o ilícito ocorra em pequena porção, por responsabilização do proprietário pela destinação do imóvel.• Abrangência: áreas produtivas não são excluídas da perda quando houver culturas ilegais ou trabalho escravo.
• Destinação: a destinação não se limita à reforma agrária, incluindo programas de habitação popular, e bens econômicos apreendidos por tráfico podem ser confiscados e revertidos a fundo específico.
Veja como foi cobrado:
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