Flashcard FC120651
Qual a consequência da tredestinação lícita e da ilícita de bem desapropriado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a consequência da tredestinação lícita e da ilícita de bem desapropriado?
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Resposta
A tredestinação ilícita autoriza retrocessão ou preferência do expropriado, enquanto a tredestinação lícita não enseja retrocessão.• tredestinação ilícita: o expropriado pode exigir a retrocessão do imóvel ou ser preferido em eventual alienação.
• tredestinação lícita: não cabe retrocessão porque se manteve finalidade pública diversa.
Veja como foi cobrado:
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