Flashcard FC120653
Quem tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária?
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Resposta
A competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária é exclusiva da União.• União: pode promover a desapropriação por interesse social visando à reforma agrária, condicionada à prévia e justa indenização segundo regras próprias.
• Estados e municípios: não têm competência para efetivar desapropriações para reforma agrária, podendo apenas atuar por programas e cooperação com a União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112103
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