Flashcard FC120654
Qual direito pode requerer o proprietário se a desapropriação parcial tornar o remanescente inviável?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual direito pode requerer o proprietário se a desapropriação parcial tornar o remanescente inviável?
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Resposta
O proprietário pode requerer a extensão da desapropriação à totalidade do imóvel.
• Pequena propriedade rural: quando a área remanescente ficar reduzida a menos do que a superfície da pequena propriedade rural.
• Prejuízo econômico: quando a exploração econômica do remanescente ficar substancialmente prejudicada, especialmente se o valor da porção remanescente for inferior ao da parte expropriada.
• Nome e previsão: esse direito é conhecido como direito de extensão e está previsto expressamente na Lei Complementar 76/1993, art. 4º no âmbito da reforma agrária.
Veja como foi cobrado:
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