Flashcard FC120655
O que caracteriza a tredestinação ilícita de bem desapropriado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza a tredestinação ilícita de bem desapropriado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A tredestinação ilícita ocorre quando a nova utilização do bem desapropriado o entrega a uso particular ou privado.• Consequência: abre caminho para retrocessão ou pedido de indenização por perdas e danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112105
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em