Flashcard FC120656
Qual a consequência do desvio de finalidade na desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a consequência do desvio de finalidade na desapropriação?
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Resposta
O desvio de finalidade autoriza a devolução do imóvel, a anulação ou rescisão do ato expropriatório e o ajuizamento de pedidos indenizatórios, de correção monetária, juros e reintegração da posse.• Retrocessão: Devolução do imóvel ao antigo proprietário.
• Anulação ou rescisão: Invalidação do ato expropriatório.
• Indenização por perdas e danos: Pleito compensatório pelo prejuízo sofrido.
• Correção monetária e juros: Atualização e remuneração financeira das quantias devidas.
• Reintegração da posse: Restituição da posse ao particular, conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112106
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