Flashcard FC120657
O que é tredestinação lícita e quando ela afasta a retrocessão?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O que é tredestinação lícita e quando ela afasta a retrocessão?
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Resposta
Tredestinação lícita é a alteração da destinação do bem desapropriado pelo poder público que preserva a finalidade de interesse público, afastando a retrocessão.• Caracterização: o bem desapropriado recebe destino diverso do declarado no decreto por superveniente necessidade pública, sem configurar desvio de finalidade.
• Efeito sobre retrocessão: afasta a retrocessão quando a nova utilização atende ao interesse público, retrocessão só ocorre se o bem não for destinado ao fim público previsto ou for usado para fim particular, caso em que deve ser oferecido ao expropriado e restituída a indenização.
Veja como foi cobrado:
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