Flashcard FC120658
A interposição de recurso administrativo interrompe a prescrição?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A interposição de recurso administrativo interrompe a prescrição?
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Resposta
Sim, a interposição de recurso administrativo interrompe a prescrição.
• Atos interruptivos: o requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
• Efeito: a interposição de recurso administrativo válido impede que o prazo prescricional se complete, fazendo com que o prazo volte a correr do início após a causa da interrupção.
• Requisitos: o efeito depende da admissibilidade do recurso, sendo necessária a observância da admissibilidade, da tempestividade e do devido protocolo para que a interrupção produza efeitos processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112108
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