Flashcard FC120659
Qual a diferença entre coisa julgada material e preclusão administrativa?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre coisa julgada material e preclusão administrativa?
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Resposta
A preclusão administrativa é uma limitação interna da decisão administrativa que não produz imutabilidade material, enquanto a coisa julgada material decorre de decisão judicial definitiva e confere imutabilidade.• Preclusão administrativa: é admitida pela doutrina como preclusão interna da decisão administrativa, não equivalendo à imutabilidade da coisa julgada material.
• Coisa julgada material: resulta de decisão judicial definitiva e gera a imutabilidade que caracteriza a coisa julgada material.
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