Flashcard FC120660
Qual o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública?
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Resposta
O prazo aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.
• Prazo: O prazo aplicável é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, independentemente da disciplina do Código Civil.
• Relação normativa: O Decreto é norma especial que prevalece sobre a regra geral do Código Civil, de modo que o quinquenal não depende da ausência de previsão no Código Civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112110
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