Flashcard FC120661
Quando se inicia o prazo prescricional para a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando se inicia o prazo prescricional para a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
O prazo prescricional para a execução do Termo de Ajustamento de Conduta inicia-se com o término da sua vigência do TAC.• Início da prescrição: com o término da vigência do TAC, e não a partir da notificação para cumprimento.
• Prazo aplicável: ao final do período acordado no TAC, a Administração Pública possui prazo de cinco anos para tomar as devidas providências, conforme estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/1932.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112111
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