Flashcard FC120663
Qual princípio rege a divulgação de bases de dados governamentais e quando o sigilo é admitido?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual princípio rege a divulgação de bases de dados governamentais e quando o sigilo é admitido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio é o da publicidade como regra, com o sigilo como exceção.
• Abertura por padrão: as bases de dados governamentais devem ser abertas e acessíveis por padrão, com restrições somente quando houver fundamento legal.
• Hipóteses de sigilo: proteção de dados pessoais, segurança pública, segredo de justiça ou informação cujo sigilo seja imposto por lei.
• Normas complementares: Decreto nº 8.777/2016 e atos do Comitê Gestor da INDA detalham procedimentos, responsabilidades e medidas de anonimização, garantindo que a abertura respeite os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112113
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em