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Flashcard FC120669

Quais são os principais objetivos da transparência ativa na administração pública?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais são os principais objetivos da transparência ativa na administração pública?
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Resposta

A transparência ativa visa à divulgação proativa de informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos, para promover accountability e a participação cidadã.

• Publicidade: estabelece a divulgação como regra e prática rotineira da administração pública.
• Divulgação independente: obrigação de divulgar informações sem necessidade de solicitações ou requerimentos.
• Meios tecnológicos: utilização de tecnologia da informação para facilitar o acesso às informações.
• Cultura de transparência: fomento à cultura de transparência na administração pública.
• Controle social: desenvolvimento do controle social por meio da disponibilização de dados ao público.





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