Flashcard FC120670
Qual o alcance da Lei de Acesso à Informação quanto às entidades públicas?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o alcance da Lei de Acesso à Informação quanto às entidades públicas?
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Resposta
A Lei nº 12.527/2011 alcança a administração direta e também abrange entidades sob controle das unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), submetendo-as ao seu regime quando controladas direta ou indiretamente.
• Entidades abrangidas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são submetidas ao regime da Lei de Acesso à Informação quando controladas direta ou indiretamente pelas unidades federativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112120
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