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Flashcard FC120670

Qual o alcance da Lei de Acesso à Informação quanto às entidades públicas?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Qual o alcance da Lei de Acesso à Informação quanto às entidades públicas?
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Resposta

A Lei nº 12.527/2011 alcança a administração direta e também abrange entidades sob controle das unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), submetendo-as ao seu regime quando controladas direta ou indiretamente.


• Entidades abrangidas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são submetidas ao regime da Lei de Acesso à Informação quando controladas direta ou indiretamente pelas unidades federativas.





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