Flashcard FC120672
Qual é a origem do direito de acesso à informação no Brasil?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a origem do direito de acesso à informação no Brasil?
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Resposta
O direito de acesso à informação já existia na Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 12.527/2011 apenas regulamentou e deu efetividade prática a esse direito.• Origem e regulamentação: previsão constitucional na Constituição Federal de 1988, complementada por dispositivos que tratam do acesso a registros administrativos e gestão documental, e a Lei nº 12.527/2011 definiu procedimentos, prazos e mecanismos de transparência ativa e passiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112122
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