Flashcard FC120673
A Lei de Acesso à Informação alcança todas as empresas privadas que recebem recursos públicos?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Lei de Acesso à Informação alcança todas as empresas privadas que recebem recursos públicos?
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Resposta
Não. A Lei de Acesso à Informação não alcança todas as empresas privadas que recebem recursos públicos.• Alcance subjetivo: estende-se, no que couber, a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, não alcançando indiscriminadamente prestadoras de serviço privadas com fins lucrativos apenas por serem recebedoras de verba.
• Conteúdo da publicidade: exige publicidade sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e sobre sua destinação, não apenas sobre o montante, além de obrigação de prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112123
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em