Flashcard FC120674
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a aplicar a Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a aplicar a Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Não; a aplicação da Lei de Acesso à Informação, na forma indicada, limita-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos mediante subvenções, convênios, termos de parceria e congêneres.
• Entidades abrangidas: a regra legal é voltada para organizações sem fins lucrativos vinculadas a repasses públicos diretos por subvenções, convênios, termos de parceria e congêneres.
• Apoio indireto: isenções tributárias e perdão de dívidas são formas de apoio estatal indireto que dependem de normas específicas para transparência e não determinam, de forma geral, a aplicação da lei a empresas lucrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112124
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