Flashcard FC120676
Quais entidades da administração pública estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais entidades da administração pública estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
As disposições da Lei de Acesso à Informação aplicam-se aos órgãos da administração direta e às entidades subordinadas, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.• Administração direta: seus órgãos estão alcançados pela Lei de Acesso à Informação.
• Entidades subordinadas: incluem autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que estão sujeitas à LAI.
• Informações pessoais: podem ter restrições, aplicando-se normas de sigilo da LAI e da LGPD, quando couber.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112126
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