Flashcard FC120681
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão completamente isentas da Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão completamente isentas da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Não. A isenção não é plena, pois a lei aplica‑se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, sendo limitada à parcela dos recursos públicos recebidos e à informação sobre sua destinação.• Aplicação: aplica‑se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por termo de parceria, convênio, subvenção social, contrato de gestão ou instrumentos congêneres, quando voltados à realização de ações de interesse público.
• Publicidade: refere‑se apenas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112131
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em