Flashcard FC120683
A Lei de Acesso à Informação aplica-se a entidades privadas sem fins lucrativos quando há vínculo financeiro ou instrumental com a administração pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei de Acesso à Informação aplica-se a entidades privadas sem fins lucrativos quando há vínculo financeiro ou instrumental com a administração pública?
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Resposta
Não; a LAI incide sobre entidades privadas sem fins lucrativos apenas quando há recebimento de recursos públicos.• Vínculo financeiro: quando recebem recursos públicos diretamente do orçamento.
• Vínculo instrumental: quando recebem recursos por subvenções, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e instrumentos congêneres.
• Ausência de recursos: se não houver recebimento de recursos públicos, a Lei, em regra, não se aplica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112133
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