Flashcard FC120687
Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por entes públicos estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por entes públicos estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Sim, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por entes públicos estão submetidas ao regime da Lei de Acesso à Informação.• Subordinação: Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por entes públicos subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação e, em regra, devem prestar informações solicitadas.
• Exceção: A prestação de informações está sujeita às hipóteses de sigilo legalmente previstas.
• Dados pessoais: LAI e LGPD permitem restrição e não exigem consentimento em todos os casos, sendo possível divulgação por fundamento legal ou por proteção de interesse público preponderante, observados os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112137
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